Estatuto da Metrópole propõe gestão urbana compartilhada

Com o Estatuto da Metrópole, cidades metropolitanas ganham chancela legal para se articularem na gestão de funções públicas de interesse comum, como o serviço de transporte coletivo.

 

No momento em que 100 milhões de brasileiros vivem em regiões metropolitanas e aglomerados urbanos em expansão desordenada, o país aposta numa política para garantir um futuro mais conectado nas grandes cidades. Sancionado neste mês pela Presidência da República, o Estatuto da Metrópole estabelece fundamentos e diretrizes para a gestão urbana compartilhada.

A partir de agora, os municípios que integram Regiões Metropolitanas (RM), têm prazo de três anos para entregar seus Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI). A atuação em sinergia pode assegurar um desenvolvimento no modelo 3C – compacto, coordenado e conectado - para garantir qualidade de vida e crescimento sustentável.

Um termo-chave para compreender o Estatuto é a governança interfederativa. Isto é, as RMs e os Estados, incluindo o Distrito Federal, assumem responsabilidades mútuas. Entre elas, a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, como serviços de transporte metropolitano, coleta de lixo e saneamento. Também estão envolvidas as decisões, projetos e iniciativas como obras que afetam rios, vias de transporte e equipamentos urbanos que ultrapassam as fronteiras municipais.

Ao todo, a lei vai abranger 60 regiões metropolitanas e cinco aglomerados urbanos existentes no Brasil. “O planejamento urbano integrado é essencial, pois existem questões que extrapolam limites políticos dos municípios”, explica a diretora de Desenvolvimento Urbano da EMBARQ Brasil, Nívea Oppermann. Uma das finalidades da política é a institucionalização do planejamento e da gestão integrada das RMs, compartilhando as responsabilidades e decisões entre as cidades metropolitanas e os Estados. Por isso, Nívea considera o Estatuto da Metrópole uma “oportunidade para a efetivação de uma politica de desenvolvimento urbano metropolitano, necessária para que as regiões metropolitanas se desenvolvam de uma forma mais sustentável”.

Sem perder de vista as peculiardades econômicas, sociais, ambientais e geográficas de cada cidade, o Estatuto da Metrópole prevê dez instrumentos para colocar em prática a governança interfederativa. São eles:

- plano de desenvolvimento urbano integrado;

- planos setoriais interfederativos;

- fundos públicos;

- operações urbanas consorciadas interfederativas;

- zonas para aplicação compartilhada de instrumentos urbanísticos previstos na Lei no Estatuto da Cidade

- consórcios públicos;

- convênios de cooperação;

- contratos de gestão;

- compensação por serviços ambientais ou outros serviços prestados pelo Município à unidade territorial urbana;

- parcerias público-privadas interfederativas.


A definição de metrópole, conforme o Estatuto, é “o espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional”. Já a aglomeração urbana é a “unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de dois ou mais municípios limítrofes, caracterizada por complementariedade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas”.


PLANEJAR PARA TRANSFORMAR

Parte essencial do Estatuto da Metrópole, o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) é o instrumento que vai embasar o crescimento dos municípios pertencentes à mesma RM e aglomerado urbano. Ele deverá conter as diretrizes a projetos estratégicos e ações prioritárias de investimentos, macrozoneamento, diretrizes quanto ao uso e ocupação do solo urbano e normas para a articulação das políticas intersetoriais. O PDUI, vale lembrar, não substitui o Plano Diretor, mas complementa-o.

Todo planejamento é feito por pessoas para pessoas. Por isso o PDUI deverá integrar a participação social como elemento estratégico no processo de elaboração, promovendo de forma contínua a interlocução entre os representantes das esferas de governo e a sociedade civil, além da transparência de dados e documentos produzidos.

Apesar de o Estatuto da Metrópole ser novidade, existem no Brasil casos bem sucedidos de RMs já articuladas para lidar com questões urbanas. Exemplo é o Plano de Mobilidade Sustentável da Grande Florianópolis – PLAMUS. Com abrangência em 13 municípios, foi um estudo contratado pelo Governo do Estado de Santa Catarina, apoiado pelo BNDES. O projeto tem por objetivo propor soluções para a melhoria da mobilidade urbana intermunicipal, a partir de um diagnóstico realizado ao longo do último ano. A EMBARQ Brasil prestou apoio técnico na área de participação social. Desde o início, teve a governança como característica inerente, facilitando diversas formas de diálogo e transparência com a sociedade e parceiros. 

Oficina aberta de desenho urbano do PLAMUS. (Foto: Divulgação/Flickr)

 

Outro exemplo é a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – COMEC, que abrange 29 municípios e foi criada em 1974 através de legislação estadual. Nela estão centrados o planejamento e gestão de funções de interesse comum como transporte coletivo, sistema viário, habitação, saneamento, uso e ocupação do solo, além das diretrizes para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental. 

PARA SABER MAIS

De Porto Alegre a São Luis, em todos os cantos do Brasil, cidades metropolitanas vêm se articulando para solucionar suas questões urbanas. Seja no campo do transporte, uso do solo, agricultura ou saneamento, cidades metropolitanas já realizam alguma forma de articulação. O Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplica) lançou, em 2014, a publicação Relatos e Estudos de Caso da Gestão Metropolitana no Brasil, que mostra a governança como realidade em maior ou menor grau. Com a lei, as cidades ganham um arcabouço institucional que vai potencializar essa integração e, certamente, impactar de forma positiva a vida dos cidadãos.

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